Tendo em conta a importância deste assunto, vimos pelo presente pedir a sua atenção para as alterações introduzidas para 2015, na actividade das empresas envolvidas na negociação/ manuseamento de gases fluorados com efeito de estufa, pela entrada em vigor do[highlight txtcolor=”#fff” bgcolor=”#88add8″]Regulamento UE 517/2014[/highlight].
[one_third]
De acordo com o disposto no n.º 3 do Artº 6.º do referido Regulamento, as empresas que fornecem gases fluorados com efeito de estufa, devem estabelecer registos das informações relevantes sobre os compradores dos mesmos, designadamente, os números dos certificados dos compradores e as quantidades de gases fluorados com efeito de estufa adquiridos, sendo esta obrigatoriedade aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2015.
Ainda de acordo com o disposto no n.º 4 do Artº 11.º do referido Regulamento, para efeitos de execução da instalação, assistência técnica, manutenção ou reparação de equipamentos que contenham gases fluorados com efeito de estufa, ou cujo funcionamento dependa desses gases, para os quais seja necessária a certificação ou atestação ao abrigo do artigo 10.º,[highlight txtcolor=”#fff” bgcolor=”#88add8″]só devem ser vendidos e comprados gases fluorados com efeito de estufa por empresas detentoras dos certificados ou atestados pertinentes[/highlight], nos termos do artº 10.º ou por empresas que empreguem pessoas detentoras de certificado ou atestado de formação nos termos do artº 10.º, n.ºs 2 e 5, não obstando a que empresas não certificadas, que não exerçam as atividades anteriormente mencionadas, recolham, transportem ou distribuam gases fluorados com efeito de estufa, havendo por isso diferentes tipologias de entidades/empresas, a quem será solicitada informação diferenciada.
[/one_third]
[one_third]
Poderão ser consultadas as empresas e os técnicos certificados/atestados, na página da Agência Portuguesa do Ambiente (APA)
Nesse sentido, foram elaborados pela [highlight txtcolor=”#fff” bgcolor=”#88add8″]Agência Portuguesa do Ambiente (APA)[/highlight], um conjunto de documentos (ficheiros Excel), para permitir que esses registos possam ser efectuados pelas entidades/ empresas compradoras e vendedoras, a partir de 1 de Janeiro de 2015.
[highlight txtcolor=”#fff” bgcolor=”#88add8″]Dos documentos elaborados disponíveis no site da APA, constam as seguintes informações:
[/highlight]
- A.Guia de vendas (engloba as diferentes tipologias de entidades/ empresas e a informação que cada uma destas deverá preencher);
- B.Guia de compras (engloba as diferentes tipologias de entidades/ empresas e a informação que cada uma destas deverá preencher);
- C.Folha de Vendas (inclui os campos obrigatórios para Comunicação à APA e os campos obrigatórios para Registo e comunicação à APA ou à Comissão Europeia, posteriormente e por amostragem do universo de entidades/ empresas, a quem foi vendido o gás fluorado;
[/one_third]
[one_third_last]
- D.Folha de Compras (inclui os campos obrigatórios para Comunicação à APA e os campos obrigatórios para Registo e comunicação à APA ou à Comissão Europeia, posteriormente e por amostragem do universo de entidades/ empresas, a quem foi comprado o gás fluorado;
- E. Manual de instruções de preenchimento.
[highlight txtcolor=”#fff” bgcolor=”#88add8″]Os prazos de submissão da informação são os seguintes:[/highlight]
- Até 31 de Outubro de 2015, deverão ser submetidos os dados relativos às compras e vendas (campos obrigatórios para Comunicação à APA, na tabela com colunas a azul) ocorridas entre 1 de Janeiro de 2015 e 30 de Junho do mesmo ano.
- Até 30 de Abril de 2016, deverão ser submetidos os dados relativos às compras e vendas (campos obrigatórios para Comunicação à APA, na tabela com colunas a azul) ocorridas entre 1 de Julho de 2015 e 31 de Dezembro do mesmo ano.
- Os campos obrigatórios para Registo e comunicação à APA ou à Comissão Europeia (tabela com colunas a cinzento), apenas deverão ser submetidos a este Organismo, quando solicitado, não havendo um prazo específico definido para o efeito.
[/one_third_last]
A documentação atrás referida [highlight txtcolor=”#fff” bgcolor=”#88add8″](Guia de Vendas, Guia de Compras, Folha de Vendas, Folha de Compras e Manual de preenchimento)[/highlight], pode ser descarregada no seguinte link:
No caso de necessitar de algum esclarecimento adicional, queira pf contactar
[highlight txtcolor=”#fff” bgcolor=”#88add8″]APIRAC[/highlight] | 213 224 260*
[highlight txtcolor=”#fff” bgcolor=”#88add8″]APA[/highlight] | 21 472 82 00
*(p/ associados)